Termos e Condições
Última atualização:
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Resolve Aqui, o utilizador declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições.
2. Finalidade da plataforma
O Resolve Aqui permite reportar e acompanhar problemas urbanos através de um mapa colaborativo.
A plataforma não representa oficialmente qualquer município, junta de freguesia, serviço público ou entidade responsável, salvo indicação expressa em contrário.
3. Contas de utilizador
O utilizador é responsável por manter a segurança da sua conta e da respetiva palavra-passe.
Não é permitido criar contas utilizando dados falsos, fazer-se passar por outra pessoa ou utilizar a conta para fins abusivos.
4. Publicação de ocorrências
As ocorrências devem corresponder a problemas reais, atuais e relacionados com o espaço urbano.
O utilizador deve fornecer uma descrição clara, uma localização adequada e, quando possível, uma fotografia útil.
5. Conteúdos proibidos
Não é permitido publicar:
- Informação falsa ou enganadora;
- Conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
- Acusações contra pessoas identificáveis;
- Dados pessoais de terceiros;
- Rostos ou matrículas desnecessariamente visíveis;
- Publicidade ou spam;
- Conteúdos que violem direitos de autor ou outros direitos de terceiros;
- Situações que não correspondam à finalidade da plataforma.
6. Responsabilidade pelos conteúdos
Cada utilizador é responsável pelos conteúdos que publica e pelas atualizações que fornece.
O Resolve Aqui poderá remover ocorrências, fotografias, comentários ou contas que violem estes termos.
7. Estados das ocorrências
Os estados apresentados podem resultar de respostas da comunidade e não representam necessariamente uma confirmação oficial da entidade responsável.
A informação apresentada deve ser considerada indicativa e pode estar desatualizada ou incorreta.
8. Situações urgentes
O Resolve Aqui não é um serviço de emergência.
Situações que representem perigo imediato para pessoas, animais ou bens devem ser comunicadas diretamente às autoridades ou serviços de emergência competentes.
9. Disponibilidade do serviço
Não é garantido que a plataforma esteja sempre disponível, livre de erros ou com informação permanentemente atualizada.
O serviço pode ser suspenso temporariamente para manutenção, segurança ou implementação de melhorias.
10. Limitação de responsabilidade
O Resolve Aqui não garante que uma ocorrência reportada seja recebida, analisada ou resolvida por qualquer entidade.
A plataforma não será responsável por decisões ou deslocações feitas exclusivamente com base nas informações publicadas por utilizadores.
11. Propriedade intelectual
O nome, identidade visual, código, estrutura e elementos próprios do Resolve Aqui pertencem aos respetivos titulares.
O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que publica, concedendo à plataforma autorização para os apresentar e utilizar na prestação do serviço.
12. Suspensão e eliminação de contas
Contas que apresentem comportamentos abusivos, fraudulentos ou contrários a estes termos poderão ser suspensas ou eliminadas.
13. Alterações dos termos
Estes termos poderão ser atualizados sempre que seja necessário acompanhar alterações funcionais, técnicas ou legais.
14. Contacto
Questões relacionadas com estes termos poderão ser enviadas através do contacto oficial que venha a ser disponibilizado pela plataforma.